REsp 2142912 - DECISAO

REsp 2142912 - DECISAO

Havendo óbito do servidor após o início da ação de conhecimento, é admissível a habilitação de seus sucessores e são válidos os atos processuais praticados (salvo comprovação de má-fé); o sindicato pode atuar como substituto processual na execução; não se verifica prescrição da pretensão executória nas circunstâncias apresentadas, de modo que o Recurso Especial da UFPB é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESPB; Sucessora Habilitada: MARIA DALVA DA SILVA FERREIRA; Ex Servidor Falecido: JOSÉ MANOEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Habilitação De Sucessores, Substituição Processual, Prescrição, Representação Sindical
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Habilitação De Sucessores Substituição Processual Prescrição Representação Sindical

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESPB

Exequente

MARIA DALVA DA SILVA FERREIRA

Sucessora Habilitada

JOSÉ MANOEL FERREIRA

Ex Servidor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros quando o óbito ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento e antes da execução
  2. 2 Validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante na hipótese de desconhecimento do fato e ausência de má-fé
  3. 3 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na execução

Ratio Decidendi

Havendo óbito do servidor após o início da ação de conhecimento, é admissível a habilitação de seus sucessores e são válidos os atos processuais praticados (salvo comprovação de má-fé); o sindicato pode atuar como substituto processual na execução; não se verifica prescrição da pretensão executória nas circunstâncias apresentadas, de modo que o Recurso Especial da UFPB é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.