REsp 1799383 - DECISAO

REsp 1799383 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, porque a extinção do cumprimento decorreu de cessão superveniente do crédito e da desistência da exequente apenas após o executado apontar a ilegitimidade ativa, aplicando-se o princípio da causalidade; afasta-se a litigância de má-fé por ausência de animus de receber indevidamente quantia já percebida.

Parties
Recorrente: DIRCEU APPOLONI FILHO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Cessionária/terceiro: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença em favor dos patronos da parte recorrente.
Legal Topics
Execução De Sentença, Cessão De Crédito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Sentença Cessão De Crédito Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DIRCEU APPOLONI FILHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Cessionária/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Superveniente cessão de crédito e ilegitimidade ativa da exequente
  2. 2 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Dever de pagamento de honorários de sucumbência em caso de desistência da execução

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, porque a extinção do cumprimento decorreu de cessão superveniente do crédito e da desistência da exequente apenas após o executado apontar a ilegitimidade ativa, aplicando-se o princípio da causalidade; afasta-se a litigância de má-fé por ausência de animus de receber indevidamente quantia já percebida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença em favor dos patronos da parte recorrente.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença em favor dos patronos da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.