REsp 2164332 - DECISAO

REsp 2164332 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Aposentadoria Por Invalidez, Emenda Constitucional 103/2019, Prequestionamento, Cálculo Da RMI, Tempus Regit Actum, Súmulas (stf/stj)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Execução De Sentença Aposentadoria Por Invalidez Emenda Constitucional 103/2019 Prequestionamento Cálculo Da RMI +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.