AREsp 2606349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a fixação do valor da GEE (utilizando como paradigma o valor de R$ 11.589,71), não houve violação do art. 489 do CPC/2015, o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve falta de prequestionamento quanto às demais alegadas ofensas (Súmula 211/STJ e súmulas STF 282 e 356) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Marco Antônio Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Gratificação De Encargos Especiais, Fixação Do Valor, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Gratificação De Encargos Especiais Fixação Do Valor Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Marco Antônio Azevedo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 489 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria (arts. 502 e 507 do CPC e art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a fixação do valor da GEE (utilizando como paradigma o valor de R$ 11.589,71), não houve violação do art. 489 do CPC/2015, o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve falta de prequestionamento quanto às demais alegadas ofensas (Súmula 211/STJ e súmulas STF 282 e 356) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial