REsp 2130954 - DECISAO

REsp 2130954 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado por violar o art.10 do CPC/2015 ao adotar fundamento não debatido nos autos (aplicação da Súmula Vinculante 20) sem prévia intimação das partes, em afronta também aos arts.933 e 1.022 do CPC/2015; constatado prejuízo e cerceamento de defesa, impõe-se remessa ao Tribunal de origem para que intime as partes para manifestação e proceda ao novo julgamento, bem como reexamine os embargos de declaração omissos.

Parties
Recorrente: PAULO NASCIMENTO LIMAS e outros; Recorrido: IBGE; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por nulidade e autos devolvidos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo julgamento
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante 20/stf, Nulidade Por Decisão Surpresa, Intimação Prévia (arts. 10 E 933 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante 20/stf Nulidade Por Decisão Surpresa Intimação Prévia (arts. 10 E 933 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAULO NASCIMENTO LIMAS e outros

Recorrente

IBGE

Recorrido

DAPIBGE

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decisão baseada em fundamento não debatido pelas partes (art.10 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação das partes sobre questão de ofício (art.933 CPC/2015)
  3. 3 Inexigibilidade do título em razão da Súmula Vinculante 20/STF e da regulamentação da gratificação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado por violar o art.10 do CPC/2015 ao adotar fundamento não debatido nos autos (aplicação da Súmula Vinculante 20) sem prévia intimação das partes, em afronta também aos arts.933 e 1.022 do CPC/2015; constatado prejuízo e cerceamento de defesa, impõe-se remessa ao Tribunal de origem para que intime as partes para manifestação e proceda ao novo julgamento, bem como reexamine os embargos de declaração omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por nulidade e autos devolvidos ao Tribunal de origem para intimação das partes e novo julgamento

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem previamente sobre a questão apreciada de ofício