REsp 2188317 - DECISAO

REsp 2188317 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: autorizou o uso dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mas vedou a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") em razão do risco à subsistência do devedor, da possibilidade de bloqueios de valores impenhoráveis e da observância do princípio da menor onerosidade da execução; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e a modificação dependeria de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Bloqueio Bancário Via SISBAJUD ("teimosinha"), Renajud E INFOJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Bloqueio Bancário Via SISBAJUD ("teimosinha") Renajud E INFOJUD Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Controle da legalidade do uso da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: autorizou o uso dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mas vedou a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") em razão do risco à subsistência do devedor, da possibilidade de bloqueios de valores impenhoráveis e da observância do princípio da menor onerosidade da execução; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e a modificação dependeria de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)