AREsp 2707814 - DECISAO

AREsp 2707814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando nulidade/omissão), e que a fixação de honorários advocatícios é indevida no caso concreto porque, após trânsito em julgado, não foi oportunizada ao INSS a apresentação da execução invertida (ausência de intimação da Fazenda Pública), além de que eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PEDRO HENRIQUE DE VARGAS; Agravado/requerido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PEDRO HENRIQUE DE VARGAS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Contrariedade ao art. 85, §§1º, 3º e 7º, do CPC (honorários advocatícios)
  3. 3 Fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando nulidade/omissão), e que a fixação de honorários advocatícios é indevida no caso concreto porque, após trânsito em julgado, não foi oportunizada ao INSS a apresentação da execução invertida (ausência de intimação da Fazenda Pública), além de que eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.