REsp 2227202 - DECISAO

REsp 2227202 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada, não houve omissão a ser suprida por embargos, e a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 alcança apenas precatórios expedidos até 25/03/2015, não abrangendo RPVs complementares; assim, não se aplica a TR declarada inconstitucional às RPVs, devendo, nas condenações previdenciárias, incidir o INPC conforme o Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Desprovimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Correção Monetária, Modulação Dos Efeitos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdência Pública Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Execução De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Desprovimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 às RPVs complementares
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Obrigação de elaboração dos cálculos pela parte exequente

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada, não houve omissão a ser suprida por embargos, e a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 alcança apenas precatórios expedidos até 25/03/2015, não abrangendo RPVs complementares; assim, não se aplica a TR declarada inconstitucional às RPVs, devendo, nas condenações previdenciárias, incidir o INPC conforme o Tema 905/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.