EREsp 1663843 - DECISAO

EREsp 1663843 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, pois a parte não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno nem transcreveu trechos dos julgados para demonstrar identidade fático-jurídica e divergência de entendimento, fundamento que autoriza o indeferimento nos termos dos arts. 34, XVIII e 266-C do Regimento Interno.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos, Fichas Financeiras
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Prescrição Embargos De Divergência Modulação De Efeitos Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na execução de sentença
  2. 2 Prazo prescricional para obrigações de dar e fazer
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, pois a parte não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno nem transcreveu trechos dos julgados para demonstrar identidade fático-jurídica e divergência de entendimento, fundamento que autoriza o indeferimento nos termos dos arts. 34, XVIII e 266-C do Regimento Interno.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
  • Publique-se