REsp 2114735 - DECISAO

REsp 2114735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida decidiu a controvérsia com fundamento em elementos fático-probatórios e na delimitação estabelecida em decisão anterior (agravo de instrumento), logo a modificação do termo final dos juros demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros de mora após levantamento de alvará
  2. 2 Limites do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida decidiu a controvérsia com fundamento em elementos fático-probatórios e na delimitação estabelecida em decisão anterior (agravo de instrumento), logo a modificação do termo final dos juros demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.