REsp 2160620 - DECISAO

REsp 2160620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes — notadamente a constatação de que o título judicial transitado em julgado tinha eficácia subjetiva limitada aos segurados domiciliados na Subseção de Três Lagoas/MS, o que afasta a legitimidade ativa dos recorrentes — matéria não impugnada de forma específica, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e aplicou-se o normativo de não conhecimento do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO SANTOS; Recorrente: CARMEM SILVA SANTOS; Recorrente: CARMEN LUCIA DOS SANTOS; Recorrente: JOSE SALVIO DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DE FATIMA SANTOS; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva, Limitação Territorial De Sentenças Em ACP, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Civil Pública Execução De Sentença Coisa Julgada Eficácia Subjetiva Limitação Territorial De Sentenças Em ACP +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SANTOS

Recorrente

CARMEM SILVA SANTOS

Recorrente

CARMEN LUCIA DOS SANTOS

Recorrente

JOSE SALVIO DOS SANTOS

Recorrente

MARIA DE FATIMA SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título judicial com eficácia subjetiva limitada a determinada subseção judiciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1075/STF às sentenças cujos limites subjetivos foram fixados no próprio título
  3. 3 Verificação dos limites subjetivos da coisa julgada a partir do relatório e do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes — notadamente a constatação de que o título judicial transitado em julgado tinha eficácia subjetiva limitada aos segurados domiciliados na Subseção de Três Lagoas/MS, o que afasta a legitimidade ativa dos recorrentes — matéria não impugnada de forma específica, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e aplicou-se o normativo de não conhecimento do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC), observados os limites do §3º