AREsp 2806352 - DECISAO

AREsp 2806352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no probatório, que não houve resistência injustificada do INSS apta a ensejar honorários na fase de cumprimento de sentença, e eventual reexame desse ponto demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado diante dos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: NEI VOLMIR MACHADO DE BASTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEI VOLMIR MACHADO DE BASTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários em cumprimento de sentença por obrigação de fazer
  2. 2 Caracterização de resistência injustificada do INSS
  3. 3 Preclusão da análise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no probatório, que não houve resistência injustificada do INSS apta a ensejar honorários na fase de cumprimento de sentença, e eventual reexame desse ponto demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado diante dos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.