REsp 2263976 - DECISAO

REsp 2263976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, na medida em que a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (não houve manifestação suficiente sobre a tese jurídica apontada), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e impedia-se o conhecimento eventual pedido que implicasse reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TEREZINHA CENTENO CERVEIRA; Recorrido/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Teto Previdenciário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Teto Previdenciário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas/stf E STJ

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Parties

TEREZINHA CENTENO CERVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada alteração dos critérios de cálculo fixados em sentença transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, na medida em que a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (não houve manifestação suficiente sobre a tese jurídica apontada), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e impedia-se o conhecimento eventual pedido que implicasse reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.