REsp 2258473 - DECISAO

REsp 2258473 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido estava em manifesta dissonância com a tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.140/STJ ao desprezar os limitadores vigentes à época da concessão e o Decreto n. 89.312/1984; impôs-se, portanto, a reforma para determinar que os cálculos de liquidação observem os critérios fixados no referido Tema.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Paulo Ribeiro Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Tetos Previdenciários, Readequação De Benefícios, Tema Repetitivo N. 1.140/stj, Decreto N. 89.312/1984, Ato Jurídico Perfeito, Liquidação De Sentença, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Tetos Previdenciários Readequação De Benefícios Tema Repetitivo N. 1.140/stj Decreto N. 89.312/1984 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Paulo Ribeiro Aguiar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.140/STJ na fase de execução
  2. 2 Incidência dos limitadores (menor e maior valor teto) e do Decreto n. 89.312/1984 no cálculo de readequação de benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido estava em manifesta dissonância com a tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.140/STJ ao desprezar os limitadores vigentes à época da concessão e o Decreto n. 89.312/1984; impôs-se, portanto, a reforma para determinar que os cálculos de liquidação observem os critérios fixados no referido Tema.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que os cálculos de liquidação de sentença observem os critérios fixados no Tema Repetitivo n. 1.140/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.