REsp 2272396 - DECISAO

REsp 2272396 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Não se conhecem várias das alegadas violações por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; no mérito, aplicada a jurisprudência consolidada de que as diferenças das URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste de novembro de 1988, não havendo valores a executar; além disso, seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, observados os limites legais e a gratuidade quando aplicável.

Parties
Recorrente: Maria de Nazare Gomes de Souza de Moura e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Unidade De Referência De Preços (urp) 1988, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Compensação De Valores Unidade De Referência De Preços (urp) 1988 Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Maria de Nazare Gomes de Souza de Moura e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por 'absorção' das diferenças de URP/1988 reabre matéria já decidida e protegida pela coisa julgada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da jurisprudência e do Tema 494 do STF sobre absorção das diferenças pela recomposição salarial de novembro/1988

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Não se conhecem várias das alegadas violações por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; no mérito, aplicada a jurisprudência consolidada de que as diferenças das URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste de novembro de 1988, não havendo valores a executar; além disso, seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, observados os limites legais e a gratuidade quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a concessão de gratuidade judiciária.