AREsp 2546423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravantes: DANIELA CORREA SILVA; Agravantes: JOEL DIAS SILVA; Agravadas: MIRANTE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.; Agravadas: A M 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Sentença Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DANIELA CORREA SILVA

Agravantes

JOEL DIAS SILVA

Agravantes

MIRANTE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravadas

A M 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.