REsp 1940413 - DECISAO

REsp 1940413 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva genérica, por entender necessária essa fase para a definição da titularidade e do valor do crédito; quanto às demais matérias (legitimidade ativa, foro competente e marco dos juros de mora), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o revolvimento de matéria fático-probatória sobre correção monetária na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (determinação De Liquidação Prévia)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Competência, Expurgos Inflacionários (plano Verão)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (determinação De Liquidação Prévia)

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos processos relativos aos expurgos inflacionários do Plano Verão
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva (IDEC)
  3. 3 marco inicial da contagem dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva genérica, por entender necessária essa fase para a definição da titularidade e do valor do crédito; quanto às demais matérias (legitimidade ativa, foro competente e marco dos juros de mora), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o revolvimento de matéria fático-probatória sobre correção monetária na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.