REsp 1896670 - DECISAO

REsp 1896670 - DECISAO

Afasta-se o reconhecimento da iliquidez do título executivo porque os valores podem ser determinados por cálculos aritméticos, de modo que não se exige liquidação prévia do julgado coletivo para possibilitar a execução individual; provê-se o Recurso Especial nessa base.

Parties
Recorrente: ANA MAGDALENA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para afastar o reconhecimento da iliquidez do título executivo.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Liquidação Do Julgado, Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Executivo Liquidação Do Julgado Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

ANA MAGDALENA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo para início de execução individual
  2. 2 Caracterização da liquidez do título executivo quando valores são determináveis por cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Afasta-se o reconhecimento da iliquidez do título executivo porque os valores podem ser determinados por cálculos aritméticos, de modo que não se exige liquidação prévia do julgado coletivo para possibilitar a execução individual; provê-se o Recurso Especial nessa base.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para afastar o reconhecimento da iliquidez do título executivo.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da iliquidez do título executivo.
  • Publique-se e intimem-se.