REsp 1683598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não tendo aplicado a pena de confissão à União, e a matéria relativa à confissão não foi prequestionada, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ, o que torna incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Embargante / Parte Agravante: União; Exequente / Substituído: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais- Sindsep/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Reajuste De 28, 86%, Retribuição Adicional Variável RAV, Embargos Do Devedor, Pena De Confissão, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Reajuste De 28,86% Retribuição Adicional Variável RAV Embargos Do Devedor Pena De Confissão Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante / Embargante / Parte Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais- Sindsep/MG

Exequente / Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de confissão à Fazenda Pública
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não tendo aplicado a pena de confissão à União, e a matéria relativa à confissão não foi prequestionada, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ, o que torna incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos