AREsp 1803190 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Exequentes: Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Gratificação Da Atividade Tributária (gat), Legitimidade Sindical, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Gratificação Da Atividade Tributária (gat) Legitimidade Sindical Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Autor Da Ação Coletiva

Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Legitimidade para execução de sentença coletiva por não filiadas

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno