AREsp 1906350 - DECISAO

AREsp 1906350 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente (demandante Substituto): SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação De Sentença Por Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Exequente (demandante Substituto)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, inciso III e §§ 5º e 7º do CPC (alegada)
  2. 2 Incidência do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória de título judicial coletivo
  3. 3 Efeito da liquidação por cálculos sobre suspensão/impedimento/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento da matéria pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.