REsp 1929789 - DECISAO

REsp 1929789 - DECISAO

Porquanto a morte do titular suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, e porque o título coletivo alcança os herdeiros/pensionistas representados pelo substituto processual, não ocorreu prescrição e foi legítima a habilitação dos sucessores, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Óbito Do Favorecido, Habilitação Dos Sucessores, Prescrição, Legitimidade Do Substituto Processual, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Óbito Do Favorecido Habilitação Dos Sucessores Prescrição Legitimidade Do Substituto Processual Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do favorecido suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores
  2. 2 Se os sucessores/herdeiros ou pensionistas possuem legitimidade para habilitação em execução de sentença coletiva
  3. 3 Se houve prescrição do direito de habilitação no caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a morte do titular suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, e porque o título coletivo alcança os herdeiros/pensionistas representados pelo substituto processual, não ocorreu prescrição e foi legítima a habilitação dos sucessores, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se