REsp 1943205 - DECISAO

REsp 1943205 - DECISAO

Havendo título executivo originado de ação coletiva que expressamente delimitou, por listagem, os substituídos beneficiários, impõe-se o respeito aos limites subjetivos da coisa julgada; servidores não constantes da lista não têm legitimidade para executar o julgado, e a pretensão de ampliar esse alcance implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado.

Parties
Recorrente: Antonio Carlos da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Sindicatos/associações
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual Sindicatos/associações

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Parties

Antonio Carlos da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva por servidor não constante do rol de substituídos.
  2. 2 Alcance da coisa julgada formada em ação coletiva quando o título executivo contém limitação subjetiva.
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria de fato diante da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Havendo título executivo originado de ação coletiva que expressamente delimitou, por listagem, os substituídos beneficiários, impõe-se o respeito aos limites subjetivos da coisa julgada; servidores não constantes da lista não têm legitimidade para executar o julgado, e a pretensão de ampliar esse alcance implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)