REsp 1929200 - ACORDAO

REsp 1929200 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (fundamento este segundo o qual o sindicato, por legitimação extraordinária, abrange servidores que ingressaram na categoria durante a tramitação da ação), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Autor: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Santa Catarina - SINPRF/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Alcance Do Título Executivo, Legitimidade Extraordinária, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação Do Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Alcance Do Título Executivo Legitimidade Extraordinária Súmulas 283 E 284/stf Aplicação Do Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/1997

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Parties

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Santa Catarina - SINPRF/SC

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Alcance do título executivo formado em ação coletiva quanto a servidores que ingressaram na categoria durante a tramitação da ação
  3. 3 Alcance do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e sua aplicação a associações versus sindicatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (fundamento este segundo o qual o sindicato, por legitimação extraordinária, abrange servidores que ingressaram na categoria durante a tramitação da ação), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno