REsp 1739729 - DECISAO

REsp 1739729 - DECISAO

Com apoio em precedentes da Corte Especial (REsp 1.361.800 e REsp 1.370.899), o STJ concluiu que, por se tratar de ação civil pública de natureza contratual sobre expurgos inflacionários, os juros de mora devem incidir desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública; e, em razão da natureza genérica da sentença coletiva e da ausência de liquidez do título, afasta a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973.

Parties
Recorrente: CRISTINA IRMA FRANKE; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Termo Inicial Dos Juros, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Liquidez Da Sentença Coletiva
Direito Civil Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Juros Moratórios Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Termo Inicial Dos Juros Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

CRISTINA IRMA FRANKE

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em execução de sentença coletiva oriunda de ação civil pública de natureza contratual
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973 em execução de sentença coletiva
  3. 3 Caracterização da liquidez da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Com apoio em precedentes da Corte Especial (REsp 1.361.800 e REsp 1.370.899), o STJ concluiu que, por se tratar de ação civil pública de natureza contratual sobre expurgos inflacionários, os juros de mora devem incidir desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública; e, em razão da natureza genérica da sentença coletiva e da ausência de liquidez do título, afasta a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 por inexistência de sentença líquida.