REsp 1752760 - DECISAO

REsp 1752760 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias suscitadas; contudo, por precedentes e pela necessidade de apurar quem é o titular do crédito e o quantum debeatur em execução de sentença coletiva, o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Inversão Do Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Cédulas De Crédito Rural, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias suscitadas; contudo, por precedentes e pela necessidade de apurar quem é o titular do crédito e o quantum debeatur em execução de sentença coletiva, o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.