AREsp 1929220 - DECISAO

AREsp 1929220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicável a Súmula 284/STF e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve adesão ao acordo administrativo e revisão do benefício, o que afasta o título executivo individual derivado da ACP.

Parties
Recorrente: MARLENE KONRATH; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Revisão Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Revisão Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARLENE KONRATH

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de execução individual de acórdão de ação civil pública por beneficiário que aderiu a acordo administrativo
  3. 3 Alcance temporal do acordo administrativo versus efeitos da execução da ACP (período de novembro/1998 a agosto/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicável a Súmula 284/STF e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve adesão ao acordo administrativo e revisão do benefício, o que afasta o título executivo individual derivado da ACP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se