AREsp 1929217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências na fundamentação que impediram a exata compreensão das violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento e porque o conhecimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA IRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Interesse E Legitimidade Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Interesse E Legitimidade Processual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA IRA CABRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Direito de postular parcelas não pagas decorrentes de execução de sentença coletiva (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Existência de interesse e legitimidade para execução individual (arts. 17 e 330, II e III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências na fundamentação que impediram a exata compreensão das violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento e porque o conhecimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.