REsp 1946937 - DECISAO

REsp 1946937 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar que seja realizada a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto a condenação genérica proferida na ação civil pública não ostenta liquidez suficiente para execução individual imediata, sendo necessário apurar, em liquidação, a titularidade do crédito e o montante devido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor (na Ação Civil Pública Originária): INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Coisa Julgada, Foro Competente Para Cumprimento Individual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para definição de titularidade e valor
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e provido apenas para determinar que seja realizada a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto a condenação genérica proferida na ação civil pública não ostenta liquidez suficiente para execução individual imediata, sendo necessário apurar, em liquidação, a titularidade do crédito e o montante devido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva para apurar titularidade do crédito e o montante devido
  • Publique-se