AREsp 1724530 - DECISAO

AREsp 1724530 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, estabelecendo parâmetros suficientes para o cálculo do montante devido, de modo que não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial restou obstado pela alínea c do permissivo constitucional em razão do não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Blumenau

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para execução de comandos genéricos de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de apuração do montante por simples cálculo aritmético
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, estabelecendo parâmetros suficientes para o cálculo do montante devido, de modo que não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial restou obstado pela alínea c do permissivo constitucional em razão do não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.