AREsp 1649944 - DECISAO

AREsp 1649944 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal mostrou-se deficitária (não individualizou o dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e porque as matérias debatidas encontram óbices de admissibilidade e de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva (REsp 1.391.198/RS), o prazo prescricional quinquenal para a execução individual (REsp 1.273.643/PR) e a incidência de expurgos posteriores para correção monetária plena (REsp 1.392.245/DF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Prescrição Quinquenal Da Execução Individual, Expurgos Inflacionários E Correção Monetária, Liquidez Do Título Executivo, Juros Remuneratórios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Prescrição Quinquenal Da Execução Individual Expurgos Inflacionários E Correção Monetária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de individualização do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de matérias não examinadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Legitimidade dos poupadores ou sucessores para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva (alcance da coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal mostrou-se deficitária (não individualizou o dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e porque as matérias debatidas encontram óbices de admissibilidade e de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva (REsp 1.391.198/RS), o prazo prescricional quinquenal para a execução individual (REsp 1.273.643/PR) e a incidência de expurgos posteriores para correção monetária plena (REsp 1.392.245/DF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.