AREsp 2403727 - DECISAO

AREsp 2403727 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
  3. 3 Efeito da propositura de execução coletiva sobre a contagem do prazo prescricional