AREsp 2402468 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem interpretou norma de direito local (Lei Estadual nº 7.072/98 e sua superveniência pela Lei Estadual nº 8.186/2004), o que torna inviável o recurso especial, e porque o agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o cotejo analítico e a similitude fática necessários para caracterizar divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial; ademais, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ad Causam, Incidência De Lei Estadual, Obstáculos Ao Conhecimento Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (requisitos)
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam Incidência De Lei Estadual Obstáculos Ao Conhecimento Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial (requisitos)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecimento do recurso especial diante de interpretação de lei estadual pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o agravante possui legitimidade para executar o título judicial da ação coletiva nº 14.440/2000
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem interpretou norma de direito local (Lei Estadual nº 7.072/98 e sua superveniência pela Lei Estadual nº 8.186/2004), o que torna inviável o recurso especial, e porque o agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o cotejo analítico e a similitude fática necessários para caracterizar divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial; ademais, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida