AREsp 2515613 - DECISAO

AREsp 2515613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou, por meio de recurso extraordinário, o fundamento constitucional do acórdão recorrido, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a ilegitimidade para execução individual da sentença coletiva foi fundamentada no princípio da unicidade sindical e mantida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Agravante: Elzi Silva Assunção Ribeiro; Sindicato Autor Da Ação Coletiva (mencionado): SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Elzi Silva Assunção Ribeiro

Recorrente / Agravante

SINTSEP

Sindicato Autor Da Ação Coletiva (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade para execução individual de sentença coletiva por sindicato diverso do autor da ação coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou, por meio de recurso extraordinário, o fundamento constitucional do acórdão recorrido, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a ilegitimidade para execução individual da sentença coletiva foi fundamentada no princípio da unicidade sindical e mantida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)