AREsp 2515619 - DECISAO

AREsp 2515619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência dos requisitos de admissibilidade: alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 atraem o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente cuja impugnação não foi objeto de recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ); ademais, a questão de legitimidade foi resolvida com base no princípio da unicidade sindical pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: Berenice Santos Silva; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Sindicato Representante: SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Administrativos, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Administrativos Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Berenice Santos Silva

Agravante/recorrente

SINTSEP/MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)

Sindicato Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva em razão do princípio da unicidade sindical
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência de enunciados sumulares (Súmula 126/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência dos requisitos de admissibilidade: alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 atraem o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente cuja impugnação não foi objeto de recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ); ademais, a questão de legitimidade foi resolvida com base no princípio da unicidade sindical pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.