AREsp 2548267 - DECISAO

AREsp 2548267 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia em face dos fatos e provas, aplicou o art. 104 do CDC e considerou a existência de coisa julgada transitada em julgado anterior ao julgamento do RE 638.115; matérias de fato não são objeto de reexame em recurso especial (Súmula 7) e ausente prequestionamento para outras alegações, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Impugnante: UFSM - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA/RS; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Incorporação De Quintos Repercussão Geral Ação Coletiva Vs. Ação Individual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UFSM - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA/RS

Impugnante

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decisão do STF (RE 638.115) a título transitado em julgado previamente
  2. 2 Efeito da coisa julgada coletiva sobre ações individuais que prosseguem sem suspensão no prazo legal
  3. 3 Dever de noticiar a existência de ação coletiva pelo réu e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia em face dos fatos e provas, aplicou o art. 104 do CDC e considerou a existência de coisa julgada transitada em julgado anterior ao julgamento do RE 638.115; matérias de fato não são objeto de reexame em recurso especial (Súmula 7) e ausente prequestionamento para outras alegações, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável