REsp 2007853 - ACORDAO

REsp 2007853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas e seus sucessores em execução de título coletivo, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem...

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Parties
Recorrente / Agravante: UNIÃO; Substituto Processual / Autora Da Ação Coletiva De Conhecimento: FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); Exequente / Pensionista: Pensionista (parte exequente); Sucessores / Habilitados: Herdeiros do pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Sindicato, Habilitação De Sucessores, Pensionista, Substituição Processual
Civil Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Do Sindicato Habilitação De Sucessores Pensionista Substituição Processual

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Parties

UNIÃO

Recorrente / Agravante

FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais)

Substituto Processual / Autora Da Ação Coletiva De Conhecimento

Pensionista (parte exequente)

Exequente / Pensionista

Herdeiros do pensionista

Sucessores / Habilitados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir pensionista ou sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos herdeiros/executores quando o autor faleceu antes ou durante a execução
  3. 3 Validade dos atos praticados pelo mandatário/advogado após o óbito do mandante, salvo má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas e seus sucessores em execução de título coletivo, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento.