REsp 2088427 - DECISAO

REsp 2088427 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1169), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se coincidir com o entendimento do recurso repetitivo ou retratação se divergir); subsidiariamente, o acórdão destacou que a execução individual fundada em título formado em sentença coletiva genérica é inexequível sem prévia liquidação e que a coisa julgada produzida por associação alcança apenas os associados, não a categoria inteira, sendo aplicável, conforme o caso, a Súmula Vinculante nº 20/STF.

Parties
Recorrentes: JUREMA LEANDRO TEIXEIRA e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Em Razão De Tema De Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1169), seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou procedido juízo de retratação se divergir
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia Do Julgado, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Súmula Vinculante Nº 20, Recursos Repetitivos (tema 1169)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo/coletivo De Consumo Execução De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Do Julgado Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Súmula Vinculante Nº 20 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUREMA LEANDRO TEIXEIRA e OUTROS

Recorrentes

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Em Razão De Tema De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica para o ajuizamento da execução individual
  2. 2 Alcance da coisa julgada proferida por associação (atinge apenas associados, não a categoria inteira)
  3. 3 Inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante nº 20

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1169), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se coincidir com o entendimento do recurso repetitivo ou retratação se divergir); subsidiariamente, o acórdão destacou que a execução individual fundada em título formado em sentença coletiva genérica é inexequível sem prévia liquidação e que a coisa julgada produzida por associação alcança apenas os associados, não a categoria inteira, sendo aplicável, conforme o caso, a Súmula Vinculante nº 20/STF.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1169), seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou procedido juízo de retratação se divergir

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • A) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;