REsp 2078945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade para representar, em execução, trabalhadores da área da saúde além dos limites de seu registro no Ministério do Trabalho, e porque acolher a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
AGRAVANTE: EDSON JURADO DA SILVA; AGRAVADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Sindical Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDSON JURADO DA SILVA

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SINDSPREV/RJ para representar trabalhadores da área da saúde
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso por divergência quando orientação do Tribunal coincide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade para representar, em execução, trabalhadores da área da saúde além dos limites de seu registro no Ministério do Trabalho, e porque acolher a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.