REsp 2136256 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem, após publicação do decidido no repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação da Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído promover execução individual de sentença coletiva anteriormente executada pelo substituto e extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880 e definição do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Inoponibilidade da coisa julgada coletiva à execução individual

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem, após publicação do decidido no repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação da Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
  • Após publicação do julgamento dos paradigmas, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior; caso contrário, proceda-se ao juízo de retratação pelo Tribunal de origem