AREsp 2652926 - DECISAO

AREsp 2652926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou corretamente a decisão, constatando que a recorrente é celetista vinculada à MAPA e, portanto, ilegítima para a execução individual da sentença coletiva; as razões recursais repetiram teses já decididas sem novos fundamentos; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Sindicato/categoria Representada: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA); Sociedade De Economia Mista: Maranhão Parcerias S/A (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Para Execução Individual, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial, Nulidade Por Omissão/art. 489 Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Para Execução Individual Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Divergência Jurisprudencial Nulidade Por Omissão/art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)

Sindicato/categoria Representada

Maranhão Parcerias S/A (MAPA)

Sociedade De Economia Mista

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente tem legitimidade para promover execução individual da sentença coletiva
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/insuficiência de fundamentação
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou corretamente a decisão, constatando que a recorrente é celetista vinculada à MAPA e, portanto, ilegítima para a execução individual da sentença coletiva; as razões recursais repetiram teses já decididas sem novos fundamentos; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária