REsp 2154534 - DECISAO

REsp 2154534 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (a inexigibilidade do título em razão da ausência de avaliação individual e de fundamento legal para pagamento no valor máximo da RAV). As razões recursais estão dissociadas do que foi decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reexame de avaliação individual demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrentes: JANE FERREIRA PASSOS e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JANE FERREIRA PASSOS e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 inexigibilidade do título por ausência de avaliação individual
  3. 3 vinculação ao critério de nota máxima atribuído pela Administração

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (a inexigibilidade do título em razão da ausência de avaliação individual e de fundamento legal para pagamento no valor máximo da RAV). As razões recursais estão dissociadas do que foi decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reexame de avaliação individual demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se e intime-se