REsp 2080674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo consignou que o título executivo limitou expressamente seus beneficiários; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, apesar da legitimidade geral das entidades sindicais, não é possível incluir servidor não abrangido pelo título sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Exequente: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Parte autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato/entidade para executar sentença coletiva
  2. 2 Limitação subjetiva do título executivo e respeito à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo consignou que o título executivo limitou expressamente seus beneficiários; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, apesar da legitimidade geral das entidades sindicais, não é possível incluir servidor não abrangido pelo título sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente não constante da listagem do título executivo