AREsp 2610165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a liquidação é fase de cognição e o prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida começa com a efetiva liquidação do título; suscitada a alegação de que a liquidação teria se dado por simples cálculos, tal verificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Parte Interessada: SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

SINDISPREV/RS

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Necessidade de liquidação do título para início do prazo prescricional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a liquidação é fase de cognição e o prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida começa com a efetiva liquidação do título; suscitada a alegação de que a liquidação teria se dado por simples cálculos, tal verificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a prescrição e considerou o termo inicial da prescrição a data da homologação dos cálculos (liquidação)