REsp 2180760 - DECISAO

REsp 2180760 - DECISAO

Havendo questões suscitadas e de correlação lógico-jurídica com a pretensão — notadamente a prova de que o suposto sindicato mais específico seria mera associação e a matéria relativa à legitimidade/execução individual de sentença coletiva — a omissão do Tribunal de origem configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas.

Parties
Entidade Sindical Indicada Como Mais Específica: SFPVEMA; Autor Da Ação Coletiva (proponente Da Ação Coletiva Processo Nº 6542/2005): SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Sindical, Princípio Da Unicidade Sindical, Omissão/embargos De Declaração, Dever De Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Sindical Princípio Da Unicidade Sindical Omissão/embargos De Declaração Dever De Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SFPVEMA

Entidade Sindical Indicada Como Mais Específica

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva (proponente Da Ação Coletiva Processo Nº 6542/2005)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência do sindicato indicado como mais específico e sua natureza jurídica
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva em razão da existência de sindicato mais específico
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical e análise da preclusão sobre a legitimidade

Ratio Decidendi

Havendo questões suscitadas e de correlação lógico-jurídica com a pretensão — notadamente a prova de que o suposto sindicato mais específico seria mera associação e a matéria relativa à legitimidade/execução individual de sentença coletiva — a omissão do Tribunal de origem configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas