AREsp 2776666 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o recorrente era filiado ao SINTSEP e que seu cargo (agente administrativo) não é abrangido pelo sindicato apontado como mais específico (SINDSAUDEMA); a omissão é relevante e poderia alterar o resultado, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 1.022, II, do CPC para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à instância originária para novo julgamento com análise da matéria omitida.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de filiação sindical e abrangência de cargo pela categoria representada pelo sindicato autor da ação coletiva
  2. 2 Caracterização de violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva e possibilidade de existir sindicato mais específico

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o recorrente era filiado ao SINTSEP e que seu cargo (agente administrativo) não é abrangido pelo sindicato apontado como mais específico (SINDSAUDEMA); a omissão é relevante e poderia alterar o resultado, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 1.022, II, do CPC para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à instância originária para novo julgamento com análise da matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial