AREsp 2608281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da filiação sindical e da condição de estatutário da exequente, capazes de alterar o julgamento sobre ilegitimidade ativa na execução de sentença coletiva
2. 2 Caracterização de violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão) e dos requisitos de fundamentação do art. 489)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos acórdãos e nos embargos de declaração, a alegação relevante trazida pela agravante sobre sua filiação sindical ao SINTSEP e sua condição de estatutário, omissão esta capaz de alterar o julgamento sobre ilegitimidade ativa na execução de sentença coletiva; configurada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e aos requisitos de fundamentação (art. 489), determinou-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Orders

• Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 326-332)
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão apontada