REsp 2180618 - DECISAO

REsp 2180618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, reconhecendo que a execução dependia de documentos (fichas financeiras) e que não houve inércia dos exequentes; a União não comprovou que as fichas dos exequentes foram disponibilizadas; e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, parte das teses invocadas careceu de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Autora/substituta Processual: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF; Ré/recorrente/executada: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL); Exequente: Walter Rezende Jaccoud; Exequente: Walter Pinto Lobo; Exequente: Walter Rodrigues de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Executória, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Legitimidade Ativa De Associação Para Execução, Juntada De Fichas Financeiras, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Executória Tema 880/stj Modulação De Efeitos Legitimidade Ativa De Associação Para Execução Juntada De Fichas Financeiras +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Autora/substituta Processual

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Ré/recorrente/executada

Walter Rezende Jaccoud

Exequente

Walter Pinto Lobo

Exequente

Walter Rodrigues de Carvalho

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos à prescrição executória
  2. 2 Ônus da prova sobre a juntada de fichas financeiras pelo ente público
  3. 3 Legitimidade ativa da ANSEF para execução coletiva e individualizações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, reconhecendo que a execução dependia de documentos (fichas financeiras) e que não houve inércia dos exequentes; a União não comprovou que as fichas dos exequentes foram disponibilizadas; e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, parte das teses invocadas careceu de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial
  • Embargos de declaração rejeitados