REsp 2167835 - DECISAO

REsp 2167835 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE), concluiu que o título judicial foi formado na vigência do CPC/1973 e transitou em julgado antes de 17/03/2016, de modo que o prazo prescricional quinquenal para execução conta-se a partir de 30/06/2017 (a execução foi proposta em 25/06/2022, dentro do prazo), afastando-se a prescrição; ademais, várias alegações da recorrente careciam de prequestionamento ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e foram aplicadas sanções por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade e modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Obrigação de recolhimento de custas em execução individualizada de título coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz do conjunto fático-probatório, aplicou a modulação do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE), concluiu que o título judicial foi formado na vigência do CPC/1973 e transitou em julgado antes de 17/03/2016, de modo que o prazo prescricional quinquenal para execução conta-se a partir de 30/06/2017 (a execução foi proposta em 25/06/2022, dentro do prazo), afastando-se a prescrição; ademais, várias alegações da recorrente careciam de prequestionamento ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e foram aplicadas sanções por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Primeiros embargos de declaração rejeitados
  • Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)