REsp 2155894 - DECISAO

REsp 2155894 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o STJ anulou o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao TRF2 para que supram as omissões apontadas; demais matérias não foram apreciadas por serem prejudicadas ou por limitação à revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Recorridos: DAPIBGE (associação) / Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas (art. 1.022 CPC).
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Exigibilidade De Título Executivo, GDIBGE, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Coisa Julgada Exigibilidade De Título Executivo GDIBGE Preclusão

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrente

DAPIBGE (associação) / Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão regional quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigibilidade do título executivo formado no mandado de segurança coletivo quanto ao pagamento da GDIBGE a inativos e pensionistas
  3. 3 Limites da apreciação pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o STJ anulou o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao TRF2 para que supram as omissões apontadas; demais matérias não foram apreciadas por serem prejudicadas ou por limitação à revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas (art. 1.022 CPC).

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1824-1828 (rejeição dos embargos de declaração).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento que supra as omissões apontadas nos embargos de declaração.